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Setembro 2010
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Dom. 05 . Set. 2010

• SÍNTESE HISTÓRICA SOBRE A SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL
• A INFLUÊNCIA DO MILAGRE ECONÔMICO SOBRE A FARMÁCIA NO BRASIL
• ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO TRATAMENTO
• LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS
• ASPECTOS EMPRESARIAIS DA FARMÁCIA
• ASPECTOS PROFISSIONAIS NA FARMÁCIA
• ASPECTOS EDUCACIONAIS
• REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E CRÉDITOS

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA DISPENSAÇÃO ...

A Comissão de Economia, Indústria e Comércio está discutindo o Projeto de Lei 2127/03, do deputado federal pelo PFL de São Paulo, Dr. Pinotti, que trata dos serviços farmacêuticos de manipulação, distribuição e dispensação de medicamentos e produtos para a saúde, em substituição a Lei 5991/73 e está sendo relatado pelo deputado Federal Fernando de Fabinho (PFL-BA). O projeto apresentado foi, originalmente, elaborado pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), com base em recomendações da Organização Pan-americana de Saúde (OPAS).
O autor da matéria, Dr. Pinotti, acredita que o uso irracional de medicamentos está relacionado, entre outros, à desinformação da população e às práticas realizadas nas farmácias e drogarias. O projeto dá um caráter de assistência às farmácias, cuja abertura será realizada mediante concessão regida por critérios sanitários e de cobertura assistencial, sendo controladas pelas correspondentes instâncias de gestão do SUS.
Dr. Pinotti argumenta que os medicamentos representam o maior gasto em saúde, tanto no plano individual, como no gasto familiar. Além disso, ele lembra que no Brasil o uso irracional de medicamentos também se constitui em um sério problema. "Segundo os dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox), em 2000 foram registrados 79 óbitos por medicamentos, de um total de 377 mortes por intoxicações (letalidade = 0,35%)". A Estatística Anual de Casos de Intoxicação e Envenenamento, elaborada pelo Centro de Informação Científica e Tecnológica (CICT) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) demonstra que há sete anos os medicamentos ocupam o primeiro lugar entre as intoxicações humanas – sem contar as tentativas de suicídio por Agente Tóxico, por se buscar excluir da análise dos malefícios causados pelo uso incorreto de medicamentos, os casos em que o indivíduo, por vontade própria, teve intenção de se intoxicar – e registrou em 2001, 12.404 casos (20,8%). O deputado acredita que as práticas realizadas nas farmácias e drogarias (que funcionam como simples estabelecimentos comerciais) e a desinformação da população, entre outros fatores, contribuem ao uso irracional dos medicamentos. O parlamentar acrescenta que o projeto busca uma mudança cultural, que reconheça os estabelecimentos farmacêuticos como unidade integrada aos sistemas locais de saúde, onde se finaliza a assistência à saúde, por meio do acesso racional ao medicamento, principal recurso terapêutico da medicina moderna.
O projeto que é defendido pelo Governo, farmacêuticos e laboratórios oficiais é também duramente criticado pelos representantes de proprietários de farmácias e drogarias. O argumento dos defensores é que o projeto trata os medicamentos como produtos de saúde, acabando com o incentivo a automedicação e ao livre comércio de remédios. Já os que o criticam sustentam que ele permitiria interferência indevida do Estado na livre iniciativa e instituiria favoritismos políticos.
Pedro Zidoi, presidente da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCfarma), entregou à comissão um texto substitutivo ao projeto por considerar o texto “impraticável” e diz que a concessão no setor seria "uma aberração" e que o Governo "tem apenas que cuidar das normas de funcionamento das farmácias". Para ele, as suas sugestões servirão para que o Legislativo “consiga a melhor forma de sobrevivência das farmácias e drogarias do País” e defendeu que a proposta seja feita de acordo com a atual situação e a economia do Brasil.
Em seu texto ele sugeriu que os proprietários de farmácia tenham formação técnica, em nível de segundo grau, e passem a ser responsáveis pelo funcionamento do estabelecimento, em conjunto com os farmacêuticos. Segundo Zidoi, os farmacêuticos têm jornada de trabalho menor do que o expediente dos estabelecimentos, e os profissionais disponíveis no mercado são insuficientes para atender o que diz a lei. Segundo ele são “80 mil farmacêuticos para 65 mil estabelecimentos”. E propõe, "Se o dono da farmácia fosse um técnico, poderíamos garantir o funcionamento dos estabelecimentos sem as penalidades da legislação", disse. Ele sugeriu, ainda, “a existência de dois tipos de farmácia: a de manipulação, só de medicamento, e a de conveniência, que poderá ter outros produtos”. Pedro Zidoi explicou que a ABCfarma reúne 60 mil empresas do comércio farmacêutico e produzem 300 mil empregos diretos.
Para o diretor-presidente da Abrafarma, Francisco Deusmar, se a lei for colocada em prática, cerca de 20 mil farmácias serão fechadas no País e 200 mil pessoas serão demitidas. "A população seria a maior prejudicada”, garantiu.
O representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Aldemir Santana, argumentou ser inconstitucional transformar o comércio farmacêutico em concessão pública, "pois a Constituição diz que a assistência à saúde é livre para a iniciativa privada". Santana interpreta o projeto como uma tentativa de estatização, e adverte que, se ele for aprovado, todos os donos de farmácias, que abriram seus negócios garantidos pela regra da livre iniciativa, terão direito a pedir indenização ao Estado.
O presidente do Conselho Federal de Farmácia, Jaldo de Souza Santos, criticou a proposta da ABCfarma e afirmou que "a sugestão da ABCfarma é um retrocesso e uma irresponsabilidade”. Para ele “a presença do farmacêutico, com qualificação de nível superior, é necessária desde a fabricação dos medicamentos até a entrega do produto para o consumidor final”. E continuou “nos países desenvolvidos, as farmácias fecham na ausência do farmacêutico”.
O farmacêutico sanitarista Júlio Martins Siqueira, da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil, diz que o perfil das farmácias precisa mudar em benefício da saúde da população. "Nós temos um número exagerado de estabelecimentos farmacêuticos, que vendem muita coisa, inclusive medicamentos. Eles incentivam a livre mercantilização da saúde, a automedicação e a empurroterapia" disse Siqueira, ressaltando que a primeira causa de intoxicações no Brasil é a medicamentosa.
O gerente de Inspeção da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Carlos Bezerra, defende o projeto e lembra que ele resulta de uma recomendação da CPI de Medicamentos, que funcionou na Câmara dos Deputados. Segundo as pesquisas de mercado, existe hoje no Brasil uma farmácia para cada três mil habitantes. Na Inglaterra, a proporção é de uma para quinze mil habitantes. Bezerra, no entanto, contesta esta estatística e informa que “o último levantamento da Agência aponta a existência de 42 mil farmácias no Brasil e que apenas 35 milhões de brasileiros têm condição econômica de comprar remédios”. Assim, para a Anvisa, o País tem na realidade 833 habitantes por farmácia. Por isso, a grande importância do projeto, segundo o representante da Anvisa, é que ele trata as farmácias como integrantes do sistema de saúde, e não como mero comércio, reduzindo assim, o risco que a população corre ao adquirir medicamentos sem controle. Sugeriu o fechamento das farmácias que não atenderem às exigências da legislação sobre o controle sanitário e a comercialização de medicamentos e garantiu que a presença do farmacêutico garante a qualidade do serviço prestado à população. "Sem aquele profissional, as farmácias trarão mais malefícios que benefícios para a sociedade", disse.

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